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Ana Paula Bueno Advocacia

Direito do trabalho empresarial

Adequação à escala 5x2

Projeto jurídico para adaptar escalas, horários, contratos e folha à Emenda Constitucional nº 141/2026, que garante dois dias de repouso por semana e reduz a jornada para 42 e depois 40 horas. Vale para quem trabalha em escala de seis dias e também para quem já trabalha de segunda a sexta com 44 horas.

Conduzido pela Dra. Ana Paula Bueno. Voltado principalmente a empresas com 20 ou mais colaboradores. On-line em todo o Brasil e presencial em Itapeva (SP) e região.

Equipe do escritório Ana Paula Bueno Advocacia em reunião
O que mudou

Dois dias de repouso por semana e jornada menor, sem redução de salário.

A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição. A mudança alcança os contratos de trabalho em vigor e exige rever escalas, acordos de compensação, contratos e a forma de calcular a folha.

A adequação é um Projeto de reorganização trabalhista com escopo fechado para a Emenda Constitucional nº 141/2026.

Fontes: Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 10; decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 8.041 e 8.042; Decreto nº 13.173/2026, art. 5º. Conferido em 22 de novembro de 2026. As cautelares de 12 de novembro seguem em vigor. O mérito das ADIs 8.041 e 8.042 aguarda julgamento no Plenário.

  • Primeira etapa, em 16 de dezembro de 2026: repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, e duração normal do trabalho de até 42 horas semanais.
  • Segunda etapa, em 16 de dezembro de 2027: duração normal do trabalho de até 40 horas semanais.
  • Salário: não pode haver redução de salário, nem dos pisos da categoria.
  • Convenções e acordos coletivos: as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. As demais valem até o término do instrumento. A cautelar abriu 90 dias, contados dessa data, para eventual renegociação das contrapartidas. A falta de novo acordo, por si só, não autoriza retirar ou alterar essas contrapartidas unilateralmente.
  • Distribuição da jornada: enquanto vigorar a cautelar do Supremo Tribunal Federal, na falta de acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os minutos autorizados acima da oitava hora. Essa regra transitória vai, no máximo, até 15 de dezembro de 2027.
O que a empresa recebe

Da leitura da convenção coletiva à primeira folha na nova jornada.

  1. Análise da convenção coletiva

    Parecer escrito sobre as regras de jornada, compensação, banco de horas e trabalho em domingos e feriados da categoria, com as cláusulas atingidas pela emenda.

  2. Desenho das escalas

    Escalas e horários por setor para as duas etapas da emenda (42 e 40 horas), montados com a gestão a partir da necessidade de cobertura que a empresa informa, e conferidos com a emenda, a lei e a convenção coletiva.

  3. Contrato e termo aditivo

    Modelo de contrato de trabalho com a nova jornada e termo aditivo para os empregados atuais, com orientação para a assinatura.

  4. Alinhamento da folha

    Reunião com a contabilidade ou o departamento pessoal sobre os reflexos da nova jornada no salário-hora, nas horas extras e no adicional noturno.

Duas modalidades

Com ou sem negociação com o sindicato.

Adequação essencial

Para a empresa que consegue organizar a nova jornada com as regras que já estão na lei e na convenção coletiva da categoria, sem negociar um acordo próprio com o sindicato.

  • Reunião inicial e levantamento das jornadas praticadas.
  • Análise da convenção coletiva.
  • Desenho das escalas por setor.
  • Contrato de trabalho e termo aditivo.
  • Alinhamento da folha com a contabilidade.
Adequação completa

Para a empresa que precisa negociar com o sindicato um acordo coletivo sobre a jornada ou as folgas.

  • Tudo o que integra a adequação essencial.
  • Elaboração da proposta de acordo coletivo de trabalho.
  • Contato com o sindicato dos trabalhadores e acompanhamento da negociação dentro dos limites da modalidade. Etapas adicionais são orçadas previamente.

A celebração do acordo depende do sindicato e dos trabalhadores. O escritório conduz a negociação e não pode garantir o seu resultado.

A empresa não precisa saber de antemão qual é o seu caso. A análise da convenção coletiva mostra se a negociação é necessária, e quem começa pela adequação essencial pode passar à completa.

Serviço adicional: descrição das atividades de cada cargo, com referência na Classificação Brasileira de Ocupações, para as empresas que vão aproveitar a revisão dos contratos e registrar as funções.

Como funciona

Cinco etapas, com a empresa validando cada uma.

  1. Reunião inicial

    Conversa com sócios, gestão e RH e envio da convenção coletiva, do quadro de empregados, dos horários e da folha.

  2. Análise

    Leitura da convenção coletiva e das jornadas praticadas para identificar o que precisa mudar.

  3. Escalas

    Proposta de escalas por setor, discutida com a gestão antes de qualquer comunicação aos empregados.

  4. Documentos

    Contrato, termo aditivo e, na modalidade completa, a negociação do acordo coletivo.

  5. Folha

    Reunião com a contabilidade antes da primeira folha na nova jornada e uma reunião de conferência dos critérios depois dela.

O risco trabalhista começa na operação, não no processo. Por isso o projeto começa pelas escalas que a empresa pratica hoje, e não pelo modelo de contrato.

O que não está incluído
  • Processamento da folha e cálculos, que continuam com a contabilidade ou o departamento pessoal.
  • Taxas ou contribuições cobradas pelo sindicato para formalizar o acordo coletivo.
  • Atuação em processos judiciais, fiscalizações e procedimentos administrativos.
  • Revisão de outros temas trabalhistas da empresa, como remuneração variável e contratações de terceiros.

O projeto vale para uma empresa (um CNPJ) vinculada a uma convenção coletiva. Grupos de empresas e categorias diferentes recebem proposta própria.

Depois da adequação

O projeto entrega as escalas das duas etapas. A revisão das escalas e da folha na entrada da segunda etapa, em 16 de dezembro de 2027, e as dúvidas do dia a dia da nova escala, como trocas de folga, feriados e horas extras, podem ser acompanhadas pela Assessoria trabalhista empresarial. Se o levantamento das jornadas mostrar outros pontos a rever, como banco de horas ou cargos de confiança, o Diagnóstico trabalhista empresarial examina o conjunto. A adequação é um serviço completo em si e não obriga a nenhuma contratação posterior.

On-line ou presencial

O projeto é conduzido por videochamada, WhatsApp e e-mail para empresas de todo o Brasil. Em Itapeva (SP) e região, pode incluir visita à operação e reunião presencial com gestores e RH.

Prazo e honorários

Definidos em proposta individual, de acordo com o número de colaboradores, a modalidade escolhida e a quantidade de setores e escalas. O prazo depende da entrega dos documentos pela empresa e, quando houver negociação, da agenda do sindicato.

Sigilo

Os documentos e as informações dos empregados são tratados com sigilo profissional e para as finalidades relacionadas ao serviço contratado, observadas as obrigações legais de proteção e conservação dos dados.

Perguntas frequentes

Sobre a adequação.

Minha empresa já trabalha de segunda a sexta. Preciso mudar alguma coisa?

Depende da jornada semanal. A emenda trata de duas coisas: os dois dias de repouso e o limite de horas por semana, que passa a 42 e depois a 40. Uma empresa que já concede dois dias de folga, mas trabalha 44 horas semanais, precisa rever horários, acordos de compensação e o cálculo da folha.

A empresa funciona aos sábados e domingos. Vai precisar fechar?

A emenda não trata do funcionamento da empresa, e sim do repouso de cada empregado. O trabalho passa a ser organizado em escalas que garantam os dois dias de repouso, um deles preferencialmente aos domingos, observadas as regras da categoria sobre trabalho em domingos e feriados.

É obrigatório fazer acordo coletivo com o sindicato?

Não em todos os casos. Enquanto vigorar a cautelar do Supremo Tribunal Federal, na falta de acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os minutos autorizados acima da oitava hora. A autorização vai, no máximo, até 15 de dezembro de 2027. A ampliação da jornada diária fora desse modelo deve ser examinada à luz da convenção ou do acordo coletivo aplicável. A análise da convenção coletiva e das escalas mostra se a empresa consegue se organizar com as regras existentes ou se a negociação é o caminho adequado.

Posso reduzir o salário na mesma proporção da jornada?

Não. A emenda determina que a redução da jornada e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais.

O que muda na folha de pagamento?

A redução da jornada exige revisar o cálculo do salário-hora e os reflexos em horas extras, adicional noturno e descontos por faltas. O Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, fixa o divisor 210 para a jornada de 42 horas semanais e o divisor 200 para a de 40 horas, e determina que prevaleça o divisor mais favorável ao empregado quando a lei, a convenção coletiva ou o contrato previrem outro. O escritório orienta sobre o critério jurídico aplicável, e o RH ou a contabilidade executa os cálculos e o processamento da folha.

A primeira etapa já começou e a empresa ainda não ajustou as escalas. O que fazer?

A adequação pode ser organizada a partir da situação em que a empresa está, começando pelo levantamento das jornadas praticadas desde a data de início da primeira etapa.

Próximo passo

Como a nova jornada afeta a sua operação?

EscritórioRua Floriano Peixoto, 42, sala 01
Centro, Itapeva (SP), 18400-240