Projeto jurídico para adaptar escalas, horários, contratos e folha à Emenda Constitucional nº 141/2026, que garante dois dias de repouso por semana e reduz a jornada para 42 e depois 40 horas. Vale para quem trabalha em escala de seis dias e também para quem já trabalha de segunda a sexta com 44 horas.
Conduzido pela Dra. Ana Paula Bueno. Voltado principalmente a empresas com 20 ou mais colaboradores. On-line em todo o Brasil e presencial em Itapeva (SP) e região.

Dois dias de repouso por semana e jornada menor, sem redução de salário.
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição. A mudança alcança os contratos de trabalho em vigor e exige rever escalas, acordos de compensação, contratos e a forma de calcular a folha.
A adequação é um Projeto de reorganização trabalhista com escopo fechado para a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Fontes: Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 10; decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 8.041 e 8.042; Decreto nº 13.173/2026, art. 5º. Conferido em 22 de novembro de 2026. As cautelares de 12 de novembro seguem em vigor. O mérito das ADIs 8.041 e 8.042 aguarda julgamento no Plenário.
Parecer escrito sobre as regras de jornada, compensação, banco de horas e trabalho em domingos e feriados da categoria, com as cláusulas atingidas pela emenda.
Escalas e horários por setor para as duas etapas da emenda (42 e 40 horas), montados com a gestão a partir da necessidade de cobertura que a empresa informa, e conferidos com a emenda, a lei e a convenção coletiva.
Modelo de contrato de trabalho com a nova jornada e termo aditivo para os empregados atuais, com orientação para a assinatura.
Reunião com a contabilidade ou o departamento pessoal sobre os reflexos da nova jornada no salário-hora, nas horas extras e no adicional noturno.
Para a empresa que consegue organizar a nova jornada com as regras que já estão na lei e na convenção coletiva da categoria, sem negociar um acordo próprio com o sindicato.
Para a empresa que precisa negociar com o sindicato um acordo coletivo sobre a jornada ou as folgas.
A celebração do acordo depende do sindicato e dos trabalhadores. O escritório conduz a negociação e não pode garantir o seu resultado.
A empresa não precisa saber de antemão qual é o seu caso. A análise da convenção coletiva mostra se a negociação é necessária, e quem começa pela adequação essencial pode passar à completa.
Serviço adicional: descrição das atividades de cada cargo, com referência na Classificação Brasileira de Ocupações, para as empresas que vão aproveitar a revisão dos contratos e registrar as funções.
Conversa com sócios, gestão e RH e envio da convenção coletiva, do quadro de empregados, dos horários e da folha.
Leitura da convenção coletiva e das jornadas praticadas para identificar o que precisa mudar.
Proposta de escalas por setor, discutida com a gestão antes de qualquer comunicação aos empregados.
Contrato, termo aditivo e, na modalidade completa, a negociação do acordo coletivo.
Reunião com a contabilidade antes da primeira folha na nova jornada e uma reunião de conferência dos critérios depois dela.
O risco trabalhista começa na operação, não no processo. Por isso o projeto começa pelas escalas que a empresa pratica hoje, e não pelo modelo de contrato.
O projeto vale para uma empresa (um CNPJ) vinculada a uma convenção coletiva. Grupos de empresas e categorias diferentes recebem proposta própria.
Depois da adequaçãoO projeto entrega as escalas das duas etapas. A revisão das escalas e da folha na entrada da segunda etapa, em 16 de dezembro de 2027, e as dúvidas do dia a dia da nova escala, como trocas de folga, feriados e horas extras, podem ser acompanhadas pela Assessoria trabalhista empresarial. Se o levantamento das jornadas mostrar outros pontos a rever, como banco de horas ou cargos de confiança, o Diagnóstico trabalhista empresarial examina o conjunto. A adequação é um serviço completo em si e não obriga a nenhuma contratação posterior.
O projeto é conduzido por videochamada, WhatsApp e e-mail para empresas de todo o Brasil. Em Itapeva (SP) e região, pode incluir visita à operação e reunião presencial com gestores e RH.
Prazo e honoráriosDefinidos em proposta individual, de acordo com o número de colaboradores, a modalidade escolhida e a quantidade de setores e escalas. O prazo depende da entrega dos documentos pela empresa e, quando houver negociação, da agenda do sindicato.
SigiloOs documentos e as informações dos empregados são tratados com sigilo profissional e para as finalidades relacionadas ao serviço contratado, observadas as obrigações legais de proteção e conservação dos dados.
Depende da jornada semanal. A emenda trata de duas coisas: os dois dias de repouso e o limite de horas por semana, que passa a 42 e depois a 40. Uma empresa que já concede dois dias de folga, mas trabalha 44 horas semanais, precisa rever horários, acordos de compensação e o cálculo da folha.
A emenda não trata do funcionamento da empresa, e sim do repouso de cada empregado. O trabalho passa a ser organizado em escalas que garantam os dois dias de repouso, um deles preferencialmente aos domingos, observadas as regras da categoria sobre trabalho em domingos e feriados.
Não em todos os casos. Enquanto vigorar a cautelar do Supremo Tribunal Federal, na falta de acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os minutos autorizados acima da oitava hora. A autorização vai, no máximo, até 15 de dezembro de 2027. A ampliação da jornada diária fora desse modelo deve ser examinada à luz da convenção ou do acordo coletivo aplicável. A análise da convenção coletiva e das escalas mostra se a empresa consegue se organizar com as regras existentes ou se a negociação é o caminho adequado.
Não. A emenda determina que a redução da jornada e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais.
A redução da jornada exige revisar o cálculo do salário-hora e os reflexos em horas extras, adicional noturno e descontos por faltas. O Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, fixa o divisor 210 para a jornada de 42 horas semanais e o divisor 200 para a de 40 horas, e determina que prevaleça o divisor mais favorável ao empregado quando a lei, a convenção coletiva ou o contrato previrem outro. O escritório orienta sobre o critério jurídico aplicável, e o RH ou a contabilidade executa os cálculos e o processamento da folha.
A adequação pode ser organizada a partir da situação em que a empresa está, começando pelo levantamento das jornadas praticadas desde a data de início da primeira etapa.
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