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Ana Paula Bueno Advocacia

Artigos Contratação de PJ e terceiros

Posso contratar como PJ ou terceirizar essa função?

Dra. Ana Paula Bueno
Dra. Ana Paula BuenoPublicado em 16/11/2026 · 6 min de leitura
A resposta curta

Pode. A lei permite terceirizar qualquer atividade da empresa, inclusive a principal, e permite contratar um profissional autônomo ou uma pessoa jurídica para prestar serviços. O que a lei não permite é usar o contrato de prestação de serviços para encobrir uma relação que, no dia a dia, funciona como emprego.

Por isso a pergunta que decide não é “posso contratar como PJ?”, e sim “como esse trabalho vai acontecer na prática?”.

Um exemplo: o gerente comercial contratado como PJ

Uma empresa com quarenta colaboradores decide contratar um gerente comercial como PJ. Ele terá sala na empresa, horário das 8h às 18h, metas definidas pela diretoria, equipe subordinada e pagamento fixo mensal. Não poderá mandar outra pessoa em seu lugar e não atenderá outros clientes.

O contrato pode estar muito bem redigido. A rotina descrita, porém, reúne os elementos que a CLT usa para definir o empregado. Se esse profissional questionar a relação no futuro, é a rotina que será examinada. Se a Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego, a empresa responde pelas obrigações de um contrato de emprego relativas ao período, como registro, férias, décimo terceiro salário e FGTS.

Situação diferente é a da empresa que contrata uma consultoria comercial para estruturar o processo de vendas em seis meses, com entregas definidas, equipe própria da consultoria e liberdade de organização do trabalho.

Terceirizar e contratar um PJ não são a mesma coisa

Na terceirização, a empresa contrata outra empresa para executar um serviço. Quem contrata, paga e dirige os trabalhadores é a prestadora, não a contratante. É o que diz a Lei nº 6.019/1974 (artigo 4º-A, parágrafo 1º).

Na contratação de PJ descrita aqui, a empresa contrata diretamente o profissional por meio de sua própria pessoa jurídica, muitas vezes sem empregados. É ele quem executa pessoalmente o serviço, sem uma equipe intermediária.

O que a lei exige na terceirização

A Lei nº 6.019/1974, alterada em 2017, traz as regras:

  • Qualquer atividade pode ser terceirizada, inclusive a atividade principal da empresa (artigo 4º-A). O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento em 2018, no Tema 725 da repercussão geral.
  • A prestadora precisa ter capacidade econômica compatível com o serviço, com capital social mínimo conforme o número de empregados: a partir de R$ 10.000,00, para empresas com até dez empregados (artigo 4º-B).
  • A prestadora dirige o trabalho. Ordens, escala e cobrança diária partem dela, não da contratante (artigo 4º-A, parágrafo 1º).
  • Os trabalhadores só atuam no que foi contratado. A contratante não pode aproveitá-los em atividades diferentes do objeto do contrato (artigo 5º-A, parágrafo 1º).
  • A contratante continua respondendo. Se a prestadora não pagar as verbas trabalhistas do período, a contratante responde de forma subsidiária (artigo 5º-A, parágrafo 5º).
  • Há uma restrição de dezoito meses. Na terceirização regulada pela Lei nº 6.019/1974, a empresa não pode contratar como prestadora uma pessoa jurídica cujo titular ou sócio tenha prestado serviços a ela, como empregado ou como trabalhador sem vínculo empregatício, nos últimos dezoito meses, salvo se aposentado (artigo 5º-C). E o empregado demitido não pode voltar a prestar serviços à mesma empresa, como empregado de uma prestadora, antes de dezoito meses (artigo 5º-D).

O que define se o PJ é, na verdade, um empregado

Na prática, o contrato sozinho não resolve. O que se examina é a rotina:

  • Quem dirige o trabalho? O profissional decide como e quando executa, ou recebe ordens diárias, cumpre horário fixo e responde a um chefe como os demais empregados?
  • Ele pode se fazer substituir? Um prestador de serviços entrega um resultado; se só aquela pessoa pode fazer, e sempre ela, o trabalho é pessoal.
  • Há autonomia real? Ele define preço, assume o risco do próprio negócio, usa a própria estrutura, pode atender outros clientes?
  • Como é a remuneração? Pagamento por entrega ou por projeto é diferente de valor fixo mensal com reajuste, férias combinadas e décimo terceiro “por fora”.
  • Ele está integrado à estrutura da empresa? E-mail corporativo, crachá, controle de horário e participação obrigatória em reuniões indicam alguém que faz parte da rotina, e não um prestador externo.
  • Qual era a situação anterior? Transformar um empregado em PJ para fazer o mesmo trabalho, no mesmo lugar e sob as mesmas ordens é a situação que mais gera questionamento.

De onde vêm esses critérios

A CLT considera empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (artigo 3º). O empregador, por sua vez, é quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (artigo 2º).

A mesma CLT diz que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade e de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado (artigo 442-B). E diz também que são nulos os atos praticados para desvirtuar ou fraudar a aplicação da lei trabalhista (artigo 9º).

O que está em julgamento no Supremo

O Supremo Tribunal Federal vai definir, no Tema 1389 da repercussão geral, três pontos sobre esses contratos: se cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações que alegam fraude em contrato civil ou comercial de prestação de serviços, se é lícita a contratação de autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços e de quem é o ônus de provar a fraude.

A repercussão geral foi reconhecida em abril de 2025. Até 16/11/2026 não há tese fixada. Enquanto o julgamento não termina, a decisão sobre contratar como PJ precisa considerar a lei em vigor e a rotina real do trabalho, não a expectativa sobre o resultado.

Quatro perguntas antes de assinar o contrato

A gestão e o RH podem responder a quatro perguntas antes de decidir:

  1. O que a empresa precisa: um resultado entregue por alguém de fora ou uma pessoa integrada à rotina, sob as ordens da gestão?
  2. Quem vai dirigir o trabalho no dia a dia?
  3. O profissional ou a empresa contratada tem estrutura, autonomia e outros clientes?
  4. A pessoa foi empregada ou prestou serviços à empresa nos últimos dezoito meses?

Se as respostas apontam para alguém integrado à rotina e dirigido pela gestão, o caminho tende a ser o contrato de emprego, independentemente do nome dado à contratação. Se apontam para um serviço com autonomia, o contrato de prestação de serviços precisa descrever essa autonomia e a rotina precisa respeitá-la.

Perguntas frequentes

Posso contratar como PJ alguém que vai trabalhar só para a minha empresa?

A exclusividade, sozinha, não transforma o prestador em empregado: a CLT admite a contratação de autônomo com ou sem exclusividade (artigo 442-B). Mas ela entra na análise. A Justiça do Trabalho examina o conjunto dos fatos da rotina, em especial quem dirige o trabalho.

Posso terceirizar a atividade principal da empresa?

Sim. A Lei nº 6.019/1974 permite a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal, e o Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento no Tema 725.

Se eu terceirizar, deixo de responder pelas verbas trabalhistas?

Não. A contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado (artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei nº 6.019/1974).

Um ex-empregado pode voltar como PJ?

Na terceirização regulada pela Lei nº 6.019/1974, o artigo 5º-C impede, por dezoito meses, a contratação de prestadora cujo titular ou sócio tenha prestado serviços à contratante, como empregado ou como trabalhador sem vínculo empregatício, salvo se aposentado. Trocar um empregado por PJ para fazer o mesmo trabalho, na mesma função, é a situação que mais gera questionamento.

O Supremo já decidiu se a pejotização é válida?

Ainda não. O Tema 1389 teve a repercussão geral reconhecida em abril de 2025 e, até 16/11/2026, não tem tese fixada.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica da situação concreta da empresa.

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